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Audição do IDPCC na Assembleia da República

16, fevereiro 2016
Audição do IDPCC na Assembleia da República

O Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito de Lisboa, representado pela sua Presidente, Prof.ª Doutora Maria Fernanda Palma, foi entidade ouvida na Audição Parlamentar N.º 19-CACDLG-XIII da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no dia 16 de fevereiro, no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei n.ºs 61/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP), 62/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP) e 63/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP) que propõem a alteração do Código Civil, do Código Penal e das Leis Eleitorais, em matéria de Incapacidades civis e eleitorais e direitos fundamentais das pessoas idosas.