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Jornada de Direito das Contraordenações

8, novembro 2018
Jornada de Direito das Contraordenações

No próximo dia 8 de novembro, às 18h, tem lugar uma Jornada sobre o Direito das Contraordenações.

Programa:

Abertura: Prof.ª Doutora Maria Fernanda Palma

  • As contra-ordenações na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos – Prof. Doutor Paulo Pinto de Albuquerque  (Juiz do TEDH, Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa/LIsboa)
  • Princípios e linhas gerais do Direito das Contraordenações português – Prof. Doutor Augusto Silva Dias
  • Requiem pelo princípio da presunção de inocência no processo das contraordenações? A propósito do Acordão do TC n.º 123/2018 – Mestre João Matos Viana