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Pareceres e intervenções - propostas de lei de revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal
17, dezembro 2012
Conheça abaixo os pareceres e intervenções sobre as Propostas de Lei de revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal:
Pareceres:
- IDPCC, Análise das propostas de revisão do Código de Processo Penal, AR 19.10.2012 [download PDF]
- Maria Fernanda Palma, Análise das propostas de alteração legislativa, AR 19.10.2012 [download PDF]
Intervenções:
- Augusto Silva Dias, A proposta de alteração do Código Penal sobre o furto em estabelecimentos comerciais [download PDF]
- João Gouveia de Caires, Aplicação de medidas de coacção e suspensão provisória do processo [download PDF]
- João Matos Viana, O processo sumário e o sistema de recursos da proposta de revisão do Código de Processo Penal [download PDF]
- Paulo de Sousa Mendes, A questão do aproveitamento probatório das declarações processuais do arguido anteriores ao julgamento [download PDF]
- Vânia Costa Ramos, Direito ao Silêncio sobre Antecedentes Criminais e Direito à Assistência por Defensor [download PDF]
