O Instituto

Apesar de se debater com questões tão vincadamente teóricas e de pendor filosófico com o livre arbítrio e a legitimidade sancionatória do Estado e de fazer apelo ao relacionamento permanente entre os grandes princípios da ordem constitucional e as concretas normas jurídicas, o Direito Penal tem, mais do que qualquer outro ramo do Direito, uma natureza eminentemente prática – só pode ser aplicado judicialmente e requer do intérprete uma actividade subsuntiva que envolve uma análise pormenorizada do crime.

Esta ambivalência reivindica um estudo em que intervenham investigadores especializados em vários ramos do saber -para além de penalistas, criminólogos, psiquiatras, psicólogos e sociólogos – e juristas dedicados, a vários títulos, à prática forense – juízes, magistrados do Ministério Público e advogados.

A criação do Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais pretende, precisamente, dar resposta a esta necessidade de articulação entre vários ramos do conhecimento e entre a teoria e a prática, tendo como objetivo precípuo o desenvolvimento das Ciências Criminais no seu conjunto e a divulgação dos temas de Direito Penal como questões de cidadania. O elenco de fundadores do Instituto constitui, desde logo, garantia segura da prossecução de tal objectivo.

Embora genericamente associado à Faculdade de Direito de Lisboa, o Instituto está disponível para cooperar com outras instituições – trate-se de tribunais ou de serviços prisionais, de organismos dedicados à investigação criminal ou à reinserção social – e para acolher como associados todas as pessoas interessadas no acompanhamento do fenómeno criminal. Só esta diversidade permitirá que o Instituto constitua, como se pretende, um espaço privilegiado de debate científico livre e esclarecido.

Sendo rigorosamente independente do poder político e dos órgãos de soberania, o Instituto não deixará, no entanto, de se interessar pelas questões de política criminal. Assim, a apreciação de propostas ou diplomas legais e mesmo a elaboração de projectos incluir-se-ão nas suas actividades.

No plano internacional, o Instituto procurará reforçar os laços científicos entre Portugal e o estrangeiro, privilegiando os Estados membros da União Europeia e da Comunidade de Países de Língua Portuguesa. O conhecimento das experiências legislativas e dos desenvolvimentos doutrinais noutros Países e a divulgação das soluções legais e das obras de autores portugueses no estrangeiro constituirão objectivos da cooperação externa.

Maria Fernanda Palma
Presidente do IDPCC