The Institute . Management
Prof.ª Doutora Helena Morão
Vice-Presidente do IDPCC
1.ª Vice-Diretora do CIDPCC
Debates that matter in Criminal Law and Criminal Appeals Law (Normative and interdisciplinary perspectives)
- PhD (Criminal Law), UL School of Law, 2012
- Master’s Degree (Criminal Law), UL School of Law, 2005
- Law Degree, UL School of Law, 2001
- UL School of Law Professor (Criminal Law)
- CIDPCC Deputy Director and Research Fellow
- IDPCC Vice-President
- Anatomy of Crime Deputy Director and Peer Reviewer
- Forum Penal Member
- 2021-2023 Member of the Portuguese High Council of Public Prosecution
- 2009-2011 Legal Consultant of the Minister of Interior
- 2009-2010 Member of the Criminal Procedure Reform Commission Appointed by the Minister of Justice
- 2007-2009 Legal Consultant of the Minister of Interior
- 2007 Legal Consultant of the Minister of Justice
- 2005-2007 Member of the Criminal Law Reform Commission (Ministry of Justice)
Recent publications
- 2023 “On the legitimacy of the ECtHR’s criminal appeal immediacy requirement”, in Helena Morão e Ricardo Tavares da Silva (org.), Fairness in Criminal Appeal – A critical and interdisciplinary analysis of the ECtHR case-law, Springer, Cham, pp. 197-213, https://link.springer.com/book/10.1007/978-3-031-13001-4.
- 2023 “The ECtHR case-law on immediacy in criminal appeal”, in Helena Morão e Ricardo Tavares da Silva (org.), Fairness in Criminal Appeal – A critical and interdisciplinary analysis of the ECtHR case-law, Springer, Cham, pp. 3-11, https://link.springer.com/book/10.1007/978-3-031-13001-4.
- 2022 “A revista penal em revista”, a Revista, n.º 2, pp. 137-149, open access: https://arevista.stj.pt/.
- 2022 “Instrumentos sancionatórios em Direito do Ambiente”, in Carla Amado Gomes e Heloísa Oliveira (org.), Tratado de Direito do Ambiente, vol. I (Parte Geral), 2.ª ed., CIDP/ICJP, Lisboa, pp. 563-606, open access: www.icjp.pt/publicacoes/pub/1/35316/view.
- 2022 Direito Processual Penal dos Recursos – Jurisprudência Seleccionada, 2.ª edição actualizada, AAFDL Editora, Lisboa.
- 2021 “Day fines in Portugal”, in Elena Kantorowicz-Reznichenko e Michael Faure (org.), Day Fines in Europe – Assessing income-based sanctions in criminal justice systems, Cambridge University Press (CUP), pp. 181-194, https://www.cambridge.org/core/books/abs/day-fines-in-europe/day-fines-in-portugal/016AFA9F0006B3756CF1DF12236D6ADD.
- 2021 “Um não julgamento de inconstitucionalidade em julgamento – Acerca da jurisprudência constitucional sobre o direito ao recurso de primeiras condenações em segunda instância em pena não privativa da liberdade”, Anatomia do Crime – Revista de Ciências Jurídico-Criminais, n.º 13, pp. 79-93.
- 2021 “Reformando o recurso em processo penal”, in Paulo Pinto de Albuquerque, Rui Cardoso e Sónia Moura (org.), Corrupção em Portugal – Avaliação legislativa e propostas de reforma, Universidade Católica Editora, Lisboa, pp. 655-663.
- 2020 “Pela renovação da renovação da prova”, Anatomia do Crime – Revista de Ciências Jurídico-Criminais, n.º 12, pp. 171-195.