The Institute . Management
Prof.ª Doutora Helena Morão
Vice-Presidente do IDPCC
1.ª Vice-Diretora do CIDPCC
Debates that matter in Criminal Law and Criminal Appeals Law (Normative and interdisciplinary perspectives)
- PhD (Criminal Law), UL School of Law, 2012
- Master’s Degree (Criminal Law), UL School of Law, 2005
- Law Degree, UL School of Law, 2001
- UL School of Law Professor (Criminal Law)
- CIDPCC Deputy Director and Research Fellow
- IDPCC Vice-President
- Anatomy of Crime Deputy Director and Peer Reviewer
- Forum Penal Member
- 2021-2022 Member of the Portuguese High Council of Public Prosecution
- 2009-2011 Legal Consultant of the Minister of Interior
- 2009-2010 Member of the Criminal Procedure Reform Commission Appointed by the Minister of Justice
- 2007-2009 Legal Consultant of the Minister of Interior
- 2007 Legal Consultant of the Minister of Justice
- 2005-2007 Member of the Criminal Law Reform Commission (Ministry of Justice)
- 2021 “Day fines in Portugal”, in Elena Kantorowicz-Reznichenko and Michael Faure (ed.), Day Fines in Europe – Assessing income-based sanctions in criminal justice systems, Cambridge University Press, 181-194;
- 2021 “Pela renovação da renovação da prova”, Anatomy of Crime, no. 12, 141-165;
- 2019 “Sem apelo nem agravo – Sobre o direito ao recurso em matéria de facto em caso de primeira condenação em segunda instância”, Revista do Ministério Público, no. 159, 155-167;
- 2019 (org.), Direito Processual Penal dos Recursos – Jurisprudência Seleccionada, AAFDL;
- 2019 “‘Whenever yet was your appeal denied’? – Sobre o direito do arguido ao recurso de decisões de recurso”, Revista do Ministério Público, no. 158, 37-50;
- 2017 “Da delimitação subjectiva do direito ao recurso em matéria penal – Fundamento e legitimidade para recorrer”, Anatomy of Crime, no. 5, 9-32;
- 2017 “Acerca da responsabilidade penal dos dirigentes das pessoas colectivas”, Anatomy of Crime, no. 4, 73-92;
- 2016 “O fundamento constitucional do poder funcional de recurso e a legitimidade para recorrer do Ministério Público em Processo Penal”, Revista do Ministério Público, no. 147, 177-190;
- 2016 “Neuroethics and Criminal Responsibility – A Criminal Law Comment on Neil Levy’s Consciousness and Moral Responsibility”, Anatomy of Crime, no. 3, 183-188, http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2794880;
- 2015 “Problemas de comparticipação negligente no exercício da medicina em equipa”, Anatomy of Crime, no. 2, 129-146;
- 2015 “The ICC Decisions on Perpetration Through an Organization: A New Form of Active Responsibility of the Superior?”,Anatomy of Crime, no. 1, 93-112, http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2624970;
- 2014 Autoria e Execução Comparticipadas, Almedina;
- 2006 “O efeito-à-distância das proibições de prova”, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, 575-620;
- 2006 Da Instigação em Cadeia, Coimbra Editora.