Publications
Ensaios de Direito Penal e Filosofia
2025Ricardo Tavares da Silva
AAFDL Editora
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Interpretação Artificial: Sobre a Possibilidade de os Novos Sistemas de Inteligência Artificial Fazerem Interpretação Jurídica
Monografia - 2025Ricardo Tavares da Silva
Almedina
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Direito Processual Penal dos Recursos
Manuais universitários - 2024Helena Morão
Almedina
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Prova por privados
Teses - 16/2/2024Da admissibilidade em processo penal de meios de prova obtidos por particulares
António Brito Neves
Almedina
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Ideologias Políticas e Direito Penal
Teses - agosto 2023Ideologias Políticas e Direito Penal – O Problema da Incitação ao Ódio no Conflito Político
Nuno Igreja Matos
Almedina
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Fairness in Criminal Appeal – A Critical and Interdisciplinary Analysis of the ECtHR Case-Law
2023Editors: Helena Morão / Ricardo Tavares da Silva
Publisher: Springer
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Direito da Medicina
Estudos - 2022Estudos – Pareceres
Maria do Céu Rueff
Edições Almedina
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Valoração da prova penal
2022O problema do livre convencimento e a necessidade de fixação do método de constatação probatório como viável controle decisório
by Denis Sampaio
Publisher: Emais Editora, Florianópolis/SC More informationRead more
Prof. Doutor Augusto Silva Dias In Memoriam
Catarina Abegão Alves, Helena Morão, Inês Ferreira Leite, João Gouveia de Caires, José Neves da Costa, Maria Fernanda Palma, Paulo de Sousa Mendes, Rui Soares Pereira, Teresa Quintela de Brito, Vânia Costa Ramos (orgs.) AAFDL Editora, 2022 ISBN: 9789726297376 2 Volumes More information
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Direito Processual Penal dos recursos – Jurisprudência seleccionada
2.ª ed. - 2022Helena Morão, Mafalda Moura Melim (Org.)
AAFDL Editora
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Day Fines in Europe: Assessing Income-Based Sanctions in Criminal Justice Systems
2021Editors: Elena Kantorowicz-Reznichenko (Erasmus Universiteit Rotterdam) / Michael Faure (Universiteit Maastricht, Netherlands)
Chapter on “Day Fines in Portugal" by Maria Fernanda Palma e Helena Morão
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Livro em Memória do Professor Doutor João Curado Neves
2020Org: Maria Fernanda Palma | Augusto Silva Dias† | Paulo de Sousa Mendes | Teresa Quintela de Brito | João Gouveia de Caires | Catarina Abegão Alves
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Derecho Penal y Comportamiento Humano: Avances desde la neurociencia y la inteligencia artificial
2022Eduardo Demetrio Crespo (Dir.) Mónica de la Cuerda Martín/Faustino García de la Torre García (Coord.)
Tirant Lo Blanch
Article "El Derecho como universo de sentido para la interfaz cerebro e Inteligencia Artificial" by Maria Fernanda Palma More information hereRead more
