IDPCC/CIDPCC and Editora Almedina are organizing the release of the posthumous book of Maria do Céu Rueff on Law and Medicine, in a session dedicated to the author’s memory, at Almedina Atrium Saldanha (Lisbon), October 27, at 6pm.
Archives: Destaques
Call for papers – Journal Anatomia do Crime, vol 16
The Editorial Board of Anatomia do Crime invites the academic community to submit articles for the next issue of the Journal (no. 14).
Please consult author’s guidelines and further information here.
Proposals may be submitted via submission form “Call for papers” available at the journal’s page
2nd Postgraduate course on Corporate governance, compliance and public oversight
Postgraduation organized in partnership with the Institute of Juridical-Political Sciences (ICJP) and EY – Ernst & Young.
(Lectures in Portuguese)
Scientific coordination:
Helena Morão, Inês Ferreira Leite, Miguel Prata Roque
Consulting:
José Maria Cortes, Nuno Igrejas Matos
Criminal Law and Artificial Intelligence
Short course organized by CIDPCC
Online course 2022, September 26 – 30
Scientific coordination: Maria Fernanda Palma/Helena Morão/Ricardo Tavares da Silva
2nd International Congress: European Court of Human Rights, EU and domestic law
Scientific coordination:
Maria Fernanda Palma
Carmen Sánchez Hernández
Octavio García Pérez
Inês Ferreira Leite
Organization:
Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais
PGC2018-097607-B-I00 / UMA18-FEDERJA-175
Colaboration:
Facultad de Derecho de la Universidad de Málaga
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Centro de Investigação de Direito Penal e Ciências Criminais
Venue:
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 9 e 10 de setembro de 2022
Webinar: Pimping – The Crime and its Victims
On July 5th, Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (APMJ, Portuguese Women’s Association of Jurists) organized the webinar “Pimping – The Crime and its Victims”. Prof. Maria Fernanda Palma participated with a lecture on “Crimes of Pimping – Constitutionality of Punishment”.
The recording of the webinar is available at the event’s page.
Justice as Translation and Counter-storytelling
Coimbra, May 26 – 28
The Colloquium is jointly organized by UCILeR (Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra—University of Coimbra Institute for Legal Research), ISLL (Italian Society for Law and Literature) and ATFD (Associação Portuguesa de Teoria do Direito, Filosofia do Direito e Filosofia Social, the Portuguese section of IVR)
Organizational Committee:
Carla Faralli, Maria Paola Mittica, Alessandro Serpe,
José Manuel Aroso Linhares, Inês Godinho, Ana Margarida Gaudêncio, Luís Meneses do Vale, Brisa Paim Duarte
Access is free, but requires registration: https://forms.gle/GXL26r8X7sYW2KzC9.
On May 27 (session VI, lecture F), Prof. Maria Fernanda Palma participates with the lecture “Judgement of Solomon and Judgement of Azdak – from biblical text to Brecht theater, translation, intertextuality and new possibilities to justify Justice”
War Crimes and Genocide – “Genocide in Ukraine? Criminal Liability in the 21st Century”- George P. Fletcher
On May 24, 3 pm, CIDPCC organized the lecture on war crimes and genocide entitled ““Genocide in Ukraine? Criminal Liability in the 21st Century” by Georg P. Fletcher (Cardozo Professor of Jurisprudence/Columbia University) and introduced by Maria Fernanda Palma (CIDPCC). The lecture took place at the Auditorium of the University of Lisbon School of Law.
In memoriam: Prof. Dr. Maria do Céu Rueff
Maria do Céu Rueff left us. The memory that the Institute of Criminal Law and Criminal Sciences will preserve from today is that of a profoundly human person. The word “human” expresses, as Hannah Arendt said, something that goes beyond the scientist’s conclusions, the philosopher’s truths, but rather refers to faculties of judgment and taste beyond any specialization, the quest for freedom, which she knew how to express by the restlessness of her voice, by the affection with that she knew how to take care of human relationships, to establish indestructible links because of her authenticity.
Her humanity was always present in her work, the work with which she began the systematic study of the medical law among us. She established herself as a notable researcher in medical law, respected both by doctors and jurists, who gave soul to the various courses organised by the IDPCC / CIDPCC, the first of which still with the late Professor Lobo Antunes with whom she had a deep scientific relationship.
We can only promise her, in this hour of deep sadness, following Mahler’s words, that what she believed in and what she desired will not be lost.
Lecture on “Big Data and Legal Intuition in Court decision” at ZiF Research Group Workshop: Smart Products, Privacy and Trust
The ZiF Research Group Workshop: Smart Products, Privacy and Trust took place from March 14-16, 2022 (www.uni-bielefeld.de/ZiF).
On March, 16, Maria Fernanda Palma held a lecture on “Big Data and Legal Intuition in Court decision”.
Aula Inaugural do Curso e Pós-Graduação em Corporate Governance, Compliance e Supervisão Pública
No próximo dia 2 de março de 2022, das 18h30 às 21h00, terá lugar a Aula Inaugural do Curso de Pós-Graduação em Corporate Governance, Compliance e Supervisão Pública, que será lecionada pelo Governador do Banco de Portugal, Prof. Doutor Mário Centeno, e pela Eurodeputada e ex-Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Prof.ª Doutora Maria Manuel Leitão Marques. As Lições a proferir serão dedicadas aos seguintes temas:
- 19h00: A supervisão pública enquanto instrumento de estabilidade dos setores económicos regulados (Prof. Doutor Mário Centeno)
- 20h00: A inovação tecnológica como instrumento de melhoria da «corporate governance» e da competitividade das empresas (Prof.ª Doutora Maria Manuel Leitão Marques)
A Aula Inaugural, que decorrerá no Anfiteatro 10 da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa será aberta ao público, recomendando-se que as/os interessada/os procedam a prévia inscrição através do email idpcc@fd.ulisboa.pt. Após cada uma das lições, haverá um período de perguntas do público, seguido de debate com os conferencistas. Será ainda transmitida, em simultâneo, pela plataforma eletrónica “Zoom”.
Convida-se, assim, toda a comunidade escolar (docentes, alunos e funcionários), a comunidade jurídica e, em geral, todos os interessados no tema a assistir à Aula Inaugural.
O referido Curso é organizado pelo ICJP – Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e pelo IDPCC – Instituto de Direito Penal e de Ciências Criminais, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em parceria com a EY – Ernst & Young. Vai decorrer entre 2 de março e 7 de abril de 2022, será lecionado por uma equipa multidisciplinar de especialistas de reconhecido mérito profissional e pretende estabelecer uma plataforma de formação e de intercâmbio de experiências e saberes entre profissionais dedicados às áreas da regulação e da supervisão pública, da corporate governance e da compliance. Destina-se não só a juristas, mas a todos os que integram (ou pretendem) integrar equipas de “compliance” junto de empresas, de entidades reguladoras e de outras instituições que lidam com o planeamento, a prevenção e o cumprimento de deveres legais e regulatórios.
As sessões formativas decorrerão em regime de ensino a distância, através da plataforma “Zoom”, às 4ªs e 5ªs feiras, em horário pós-laboral. As sessões destinar-se-ão a um diálogo entre os conferencistas e os alunos, através da análise de casos, do debate de questões práticas e da exemplificação de montagem de programas de “compliance” e de estratégias operacionais. O Programa do Curso e demais informações úteis podem ser consultados aqui.
As inscrições ainda se encontram abertas, através do Secretariado Executivo do IDPCC (idpcc@fd.ulisboa.pt)
In memoriam
Mireille Delmas-Marty (10.5.1941 — 12.2.2022)
«La même obsession sécuritaire, le même rêve d’un monde sans risque, sans crime et sans maladie. On s’en réjouirait, si l’on ne savait avec quelle facilité le rêve d’un monde parfait peut tourner au cauchemar des sociétés de la peur.»