Colóquio do Supremo Tribunal de Justiça – Processo Penal: Recursos

Realizou-se, no dia 26 de maio de 2022,  um Colóquio de Processo Penal, organizado pelo Supremo Tribunal de Justiça, subordinado ao tema “Recursos” , com a participação da Prof.ª Doutora Helena Morão, no 1.º painel sobre “Os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça no recurso do acórdão da Relação que reverte a absolvição em condenação e as alterações recentes ao Código de Processo Penal em matéria de recurso”.

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