Projeto HÉRCULES – Ratio decidendi: rumo a um modelo de avaliação judicial penal

Coordenadação

Projetos de investigação

O Projeto de Investigação assenta na intenção de apurar o modo como as relações entre a jurisprudência, o sistema legal de responsabilidade penal e o pensamento doutrinário sobre o mesmo se refletem, diretamente, na decisão de casos concretos, e, indiretamente, no desenvolvimento de orientações decisórias (ou de precedentes) de cariz mais propriamente sistemático-normativo. Simultaneamente, a análise procurará refletir sobre a metodologia das decisões jurisprudenciais, numa perspetiva lógica e dialógica.

Com este propósito, pretende-se realizar uma recolha e análise exaustiva de decisões judiciais sobre determinadas questões cruciais e simultaneamente pouco estabilizadas (sobretudo na discussão doutrinária) da teoria do crime, bem como uma análise crítica da argumentação e fundamentação nelas utilizadas. Esta análise terá por preocupações essenciais a descoberta e formulação dos princípios jurisprudenciais decisórios subjacentes e assentará em parâmetros de avaliação de três ordens: lógica, jurídica e sociológica. Será também feita a confrontação dos princípios decisórios identificados com as soluções positivadas e as propostas doutrinais, de modo a esclarecer até que ponto as citações e referências doutrinárias não funcionam na prática como meras etiquetas para legitimar raciocínios argumentativos de algum modo ocultados por tais referências, que se tratará de desvendar.

Esta análise permitirá retirar conclusões sobre se e em que medida se pode falar no desenvolvimento de um sistema jurisprudencial-decisório autónomo de responsabilidade criminal e qual é o nível de legitimidade atingido no contexto do sistema penal baseado nos tradicionais princípios do Direito Penal. Também se pretende alcançar um aperfeiçoamento da metodologia da decisão, a ser aplicada no ensino do Direito Penal nas Faculdades de Direito e nas escolas de magistratura.

Procura-se assim um modelo metodológico de revisão crítica das decisões judiciais e a contribuição para uma sistematização dos critérios jurisprudenciais de concretização do Direito Penal em sistemas legais como o português e uma revisão crítica das metodologias decisórias, recebendo várias inspirações, entre elas as de projetos europeus noutras áreas do Direito, tal como “Jurisprudenz und Logik”, levado a cabo pelas universidades de Konstanz e de Lille pelos Professores Dr. Shahid Rahman e Dr. Matthias Armgardt.

O Professor Shahid Rahman será também consultor neste Projecto, bem como o Desembargador Carlos de Almeida, juiz com larga experiência nos tribunais superiores, o Conselheiro José Teles Pereira, juiz do Tribunal Constitucional, José Luis Diez Ripollés e Octavio García Pérez, Professores na Faculdade de Direito da Universidade de Málaga.

Foi, igualmente, estabelecido um acordo de parceria e colaboração com o Director do CEJ, Dr. João da Silva Miguel, nos termos do qual haverá uma cooperação científica na análise das decisões judiciais.