Fairness in Criminal Appeal – A Critical and Interdisciplinary Analysis of the ECtHR Case-Law

Coordenação: Elena Kantorowicz-Reznichenko (Erasmus Universiteit Rotterdam) / Michael Faure (Universiteit Maastricht, Netherlands)


Capítulo “Day Fines in Portugal” pelas Professoras Doutoras Maria Fernanda Palma e Helena Morão


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