Da admissibilidade em processo penal de meios de prova obtidos por particulares
António Brito Neves
Almedina
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António Brito Neves
Almedina
Ideologias Políticas e Direito Penal – O Problema da Incitação ao Ódio no Conflito Político
Nuno Igreja Matos
Almedina
O problema do livre convencimento e a necessidade de fixação do método de constatação probatório como viável controle decisório
by Denis Sampaio
Publisher: Emais Editora, Florianópolis/SC
Catarina Abegão Alves, Helena Morão, Inês Ferreira Leite, João Gouveia de Caires, José Neves da Costa, Maria Fernanda Palma, Paulo de Sousa Mendes, Rui Soares Pereira, Teresa Quintela de Brito, Vânia Costa Ramos (orgs.)
AAFDL Editora, 2022
ISBN: 9789726297376
2 Volumes
Editors: Elena Kantorowicz-Reznichenko (Erasmus Universiteit Rotterdam) / Michael Faure (Universiteit Maastricht, Netherlands)
Chapter on “Day Fines in Portugal” by Maria Fernanda Palma e Helena Morão
Org: Maria Fernanda Palma | Augusto Silva Dias† | Paulo de Sousa Mendes | Teresa Quintela de Brito | João Gouveia de Caires | Catarina Abegão Alves
Eduardo Demetrio Crespo (Dir.) Mónica de la Cuerda Martín/Faustino García de la Torre García (Coord.)
Tirant Lo Blanch
Article “El Derecho como universo de sentido para la interfaz cerebro e Inteligencia Artificial” by Maria Fernanda Palma More information here
Coordination: Paulo de Sousa Mendes | Rui Soares Pereira