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Grupo de Investigação: Fundamentos da Normatividade Penal e Relações Interdisciplinares com as outras Ciências e a Filosofia

Investigadora Responsável: Maria Fernanda Palma

Equipa de investigadores: António Brito Neves, Bárbara Sousa e Brito, Catarina Abegão Alves, Luísa Alves, Mafalda Moura Melim, Maria Fernanda Palma, Nuno Igreja Matos, Ricardo Tavares da Silva, Rita do Rosário, Vanessa de Biassio, Vanessa Pelerigo, Wagner Marteleto Filho

Estado do Projeto: em curso

Descrição

Este projeto de investigação foca-se na relação entre subjetividade e as principais categorias do Direito Penal, assim como da identificação de processos argumentativos, nas decisões judiciais, que envolvam conceitos mentalísticos.

Finalidades

O Direito baseia a responsabilidade em comportamentos que envolvem a expressão total da pessoa e que integram, mais ou menos acentuadamente, referências mentalísticas, tais como matar, raptar, violar, furtar, etc.. Em geral, esses aspetos mentais e o comportamento exterior não são separáveis mas integram-se mutuamente no comportamento, de modo que, na objetividade do facto comportamental, se integra o momento subjetivo-mental.

 Na tradição filosófica, estas afirmações suscitam a contraposição entre uma convicção em que o mental-subjetivo convive ou mesmo causa o externo-subjetivo, embora de diferente natureza ou qualidade, o espírito ex machina, da tradição dualista cartesiana, e uma outra convicção, absolutamente monista, em que os momentos mentalísticos são meras interpretações de um comportamento único externo e objetivo, em que ontologicamente não se poderia reconhecer qualquer verdadeiro momento autónomo interno e subjetivo.

Este confronto entre diversas descrições da realidade não significa que não haja algo único e específico a ser descrito ou a poder ser descrito como subjetivo ou mental; apenas haverá uma divergência quanto ao ser desse quid. Essa divergência sobre o “ontos” do objeto de conhecimento terá consequências sobre a conclusão do que aconteceu ou se manifestou. Não será o mesmo, será uma outra dimensão do facto, uma mera significação atribuída intersubjetivamente ou até mesmo uma função comunicacional dependente de uma necessidade prática – isto é, neste caso, um nada onto-objetivo, mas apenas um algo comunicacionalmente utilizável para o entendimento recíproco, mas que se integra na experiência vivida como consciência, vontade ou intenção.

Como pode o Direito dar conta no seu papel ou até resolver esta incerteza resultante da discussão filosófica? Não terá de o fazer? É aceitável que o Direito recrie o aspeto comunicacional da subjetividade do comportamento com critérios absolutamente autónomos, por exemplo, apenas porque lhe é útil para certas finalidades, uma funcionalidade sistémica ou teleológica? Ou o Direito terá de referir-se a esse momento ontológico subjetivo e real, mesmo real objetivamente?

 A resposta é arbitrária, conveniente ou matéria de opinião?

Será prudente resolver dentro do possível o problema epistemológico do momento subjetivo ou verificar as condições da sua solução para não construirmos o tema do conteúdo e sentido do objeto de concetualização jurídica sobre pés de barro, como na alegoria mitológica sobre a verdade?

 O que há afinal de objetivo, cognoscível e identificável no quid subjetivo do comportamento independentemente de um significado construído e atribuído quer numa perspetiva sociopsicológica quer numa perspetiva de pura linguagem à maneira de Wittgenstein?

 Algumas respostas mínimas são pertinentes, nomeadamente:

1. Há uma experiência comum ou partilhada do subjetivo a partir da qual nos identificamos, reconhecemos e comunicamos, sendo, por isso, condição pelo menos lógica de conhecimento (fenomenologia, interacionismo simbólico, etc.);
2. Há, em certos comportamentos, um momento de projeto e de reflexão consciente antecede e corresponde à realização externo-objetiva concretizadora;
3. A não autonomização desse quid subjetivamente vivido e a hipótese de uma sua função arbitrária é, não só contraintuitiva, como colidente com uma qualquer coincidência entre a promoção da responsabilidade dos agentes sociais/pessoas e a responsabilidade do Direito;
4. A crença num mito de subjetividade e da possibilidade da promoção dessa mesma subjetividade em articulação com a dos outros é uma necessidade de sobrevivência dos próprios sistemas sociais, como crítica construtiva.

A partir deste ponto, sem pré-compreensões acríticas, torna-se possível procurar no Direito Penal, e também no próprio Direito Civil, um papel para a subjetividade, delimitador e identificador dos comportamentos.

O passo seguinte será saber como é que se tem concebido praticamente esse papel e como é que ele se deverá construir e praticar de acordo com uma fundamentação epistemológica inter ou até extra sistemática.

A questão geral comum acerca das condições epistemológicas em articulação com o Direito divide-se nas seguintes finalidades particulares deste Projeto de Investigação:

1. Modos de objetivação da subjetividade no Direito Penal: história, jurisprudência e doutrina; análise crítica – acentuação da referência à vivência subjetiva em contraposição à redução esquemática desse tópico ou à sua mera conexão com a linguagem comum, do senso comum, dos padrões aceites em termos éticos
2. Modos de conhecimento e prova de momentos ou elementos subjetivos
3. Possibilidade de utilização de outras ciências: neurociências, psicologia, sociologia, criminologia: formulação de leis ponte ou critérios de tradução
4. Valorização metodológica de uma análise com este enquadramento em confronto com a metodologia de tipo dogmático tradicional
5. Necessidade de formular respostas generalizáveis, a partir da comparação da função em cada tema de elementos subjetivos
6. Grande implicação, para o sistema de definição e análise do crime, da relação entre o subjetivo e o objetivo: contraposições entre uma teoria supostamente subjetivista do crime e uma objetivista e influência do conteúdo e definição do subjetivo nos outros elementos do crime

Atividades

 Seminário de Investigação mensal (de dezembro de 2021 a maio de 2023) – fase terminada:

• Comunicação por Ricardo Tavares da Silva: ‘Subjetividade’, dezembro de 2021
• Comunicação por Ricardo Tavares da Silva: ‘Modelos de consequência lógica’, janeiro de 2022
• Comunicação por António Brito Neves: ‘A boa-fé do whistleblower: subjectiva ou objetiva?’, fevereiro de 2022
• Comunicação por Wagner Marteleto: ‘Causalidade psíquica (com referência especial à instigação)’, 21 de março de 2022
• Comunicação por Nuno Igreja Matos: ‘How we Hate in Court: an Overview of Psychological, Legal and Judicial Views on Hate Crimes under Portuguese Law’, 21 de março de 2022
• Comunicação por Catarina Abegão Alves: ‘Em busca de uma ontologia do consentimento e aspetos problemáticos na distinção entre elementos objetivos e subjetivos’, 6 de outubro de 2022
• Comunicação por Vanessa de Biassio: ‘Violência doméstica e subjectivização dos pressupostos da legítima defesa’, 15 de novembro de 2022
• Comunicação por Luísa Alves: ‘Doenças neurodegenerativas e capacidade de decisão’, dezembro de 2022
• Comunicação por Mafalda Moura Melim: ‘A relevância dos elementos mentais/subjectivos nas causas de justificação’, 24 de janeiro de 2023
• Comunicação por Rita do Rosário: ‘Estados mentais e culpa: a jurisprudência portuguesa sobre o erro sobre a ilicitude, a inimputabilidade e a “imputabilidade diminuída’, 21 de fevereiro de 2023
• Comunicação por Vanessa Pelerigo: ‘Intervenções neuronais, transtorno da personalidade antissocial e o problema ‘mente-corpo’’, 28 de março de 2023
• Comunicação por Bárbara Sousa e Brito: ‘Os elementos subjetivos na conceptualização do comportamento criminoso’, 9 de maio de 2023

Preparação de obra coletiva – fase em curso

Investigadora Responsável: Maria Fernanda Palma

Equipa de investigadores:

Estado do Projeto: em curso

Linhas orientadoras

Duas vias de compreensão do comportamento humano:

1) A natureza da Literatura

– A natureza da literatura é abrir as possibilidades de entendimento dos problemas humanos (Bakhtin e as artes);

– A literatura é livre e criativa na escolha do ponto de vista de análise e, por isso, está perto do imediatamente sentido;

– A literatura tem critérios de interpretação objetivo-subjetivos e de validade das suas propostas para ser universalizável, atingir todos os leitores;

– A literatura procura desconstruir por natureza, mesmo que não seja crítica, e tende, por isso, a ser ingenuamente radical.

2) A natureza do Direito Penal

– Redução de complexidade do jurídico pela concentração nos grandes problemas da vida e da existência humana;

– Critérios objetivos e imparciais;

– Necessidade de aceitabilidade social para cumprir as suas funções.

3) Qual é o interesse da Literatura para o Direito Penal?

a) Comparação e diferenciação:

– Exemplo: a culpa explica ou até causa o crime e não o contrário;

– Alargamento das perspetivas (novas perspetivas sobre os motivos, as emoções, o significado do comportamento (ex.: Dostoievski – Crime e Castigo:

Raskolnikov não vê o seu comportamento como crime, mas como afirmação da sua existência, do seu poder)

b) Interferência na modelação dos critérios do Direito

Exemplo: Em Gran Torino, filme de Clint Eastwood, o protagonista finge que vai disparar para que disparem sobre ele e virem a ser apanhados.

Os critérios do Direito definem bem a situação como legítima defesa ou a legítima defesa tem de ser desenhada de modo mais complexo, considerando o contexto social?

c) Modelação de valorações

Exemplo: Círculo de Giz Caucasiano

Brecht mostra que as crianças são de quem as ama – novos valores – relativizando os laços biológicos

Investigadora Responsável: Maria Fernanda Palma

Equipa de investigadores:

Estado do Projeto: em curso

Investigador Responsável: Ricardo Tavares da Silva

Equipa de investigadores: Maria Fernanda Palma, Helena Morão, Ricardo Tavares da Silva, António Brito Neves, Catarina Abegão Alves, Mafalda Moura Melim, Rita do Rosário, Vanessa Pelerigo, António Vaz Carneiro, Maria Luisa Figueira, Luís Madeira, Rui Tato Marinho, Luísa Alves, Maria do Céu Machado

Estado do Projeto: em curso (2024-2028)

Descrição

O projeto de investigação “Direito Penal e Medicina – Tensões e Soluções” conflui investigação das Ciências Jurídico-Penais e das Ciências Médicas numa abordagem transdisciplinar, reconhecendo-se no domínio da vida e no domínio do corpo um objeto de intervenção comum, dada a expressão ético-jurídica da atividade médica, nomeadamente, em situações limite como o aborto e a eutanásia, os cuidados paliativos e o conflito de vidas em situações de escassez de meios. Para além destas questões tradicionais, merecerão destaque os problemas médico-penais emergentes como a relação entre o tratamento médico da saúde mental e os direitos fundamentais e a violência obstétrica.

Finalidades

Este projeto de investigação tem como grande objetivo problematizar as relações entre o Direito Penal e as Ciências Médicas, numa discussão atual das grandes questões que envolvem opções ético-jurídicas fundamentais. Procura-se suscitar o pensamento crítico no encontro entre o Direito Penal e a Medicina e contribuir, em última instância, para a reconfiguração mútua dos respetivos conceitos enformadores.

Estamos perante questões que tocam os fundamentos, quer filosóficos, quer éticos, da atividade médica, questões fraturantes na interseção entre o Direito e a Medicina, e que, por isso, merecem a permanente convocação e atualização do seu debate.

Também se conferiu um foco especial à relação entre o Direito Penal e a Saúde Mental, não só por o fenómeno das “perturbações mentais” trazer, sempre, desafios para os quadros teóricos que constituem a Teoria da Infração Penal, mas, igualmente, por uma questão de oportunidade prática, dada a contemporaneidade da entrada em vigor de uma Lei da Saúde Mental.

Atividades

. Seminário de Investigação mensal (com os investigadores)

. Conferência coletiva final (com os investigadores e especialistas convidados)

. Publicação de obra coletiva com divulgação dos resultados

. Publicação de um manual interdisciplinar de Direito Penal da Medicina com Guidelines de boas práticas juridicamente orientadas

Articulação com o Ensino Pós-Graduado

Integração no Projeto, na qualidade de investigadores juniores, de estudantes de Mestrado e de Doutoramento cujo tema de dissertação se enquadre da descrição e nas finalidades do Projeto de Investigação, assim como de estudantes do Cursos de Pós-Gradução ‘Direito Penal e Medicina’ cuja contribuição se revele uma mais-valia, nomeadamente, em função dos relatórios finais apresentados.

Fairness in Criminal Appeal is a research project initially developed in a seminar held between July 2021 and June 2022 at CIDPCC. Our research team was supervised by Criminal Law Professor Helena Morão from CIDPCC and composed by the CIDPCC researchers António Brito Neves, Catarina Abegão Alves, Mafalda Moura Melim, Nuno Igreja Matos, Ricardo Tavares da Silva, Rita do Rosário, and Tiago Geraldo. As the project unfolded, Procedure Law Professor Antonio Mª Lara López (Department of Political Science, International Public Law and Procedure Law, Faculty of Law, Málaga University, Spain) and Criminal Procedure Law Professor Massimo Ceresa-Gastaldo (Department of Law, Bocconi University, Milan, Italy) also joined the team.

The aim of Fairness in Criminal Appeal is to address the European Court of Human Rights’ fairness standards in criminal appeal, filling a gap in this less researched area of studies. Based on a fair trial immediacy requirement, the Court has found several violations of Article 6 of the European Convention on Human Rights at the appellate level by at least eighteen States of the Council of Europe in a vast array of cases, particularly in contexts of first instance acquittals overturning and of sentences increasing on appeal.
On the one hand, this project critically engages this case-law with the law revisions it has recently inspired in European countries, as well as with the critiques and difficulties that it continues to raise. On the other hand, it interweaves insight from criminal procedure theory with new discoveries in the field of cognitive sciences (neuroscience of memory, philosophy of knowledge, AI), shedding an interdisciplinary light on the (in)adequacy and limits of the Strasbourg Court’s jurisprudence.
We focus, thus, in debating the most important and unexplored issues of fair trial in criminal appeal; comprehensively reviewing the ECtHR case-law on appeal immediacy, examining the challenges it creates to lawmaking; and intersecting criminal procedure theory with memory neuroscience, philosophy of knowledge and AI to develop a new approach on appeal fairness.

Our research results are published in Helena Morão/Ricardo Tavares da Silva (eds.), Fairness in Criminal Appeal – A Critical and Interdisciplinary Analysis of the ECtHR Case-Law, Springer, 2023. More information here.
We continue to follow the ECtHR jurisprudence on this subject, as well as the relevant academic literature, to regularly update our findings.